AREsp 2689057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, o percentual de retenção de 10% foi considerado razoável diante da ausência de prova de despesas superiores pela construtora, e a pretensão de majoração para 25% implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal/retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 543), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal/retenção De Valores Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoa jurídica vendedora e adquirente
  2. 2 Percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador (faixa entre 10% e 25%)
  3. 3 Verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, o percentual de retenção de 10% foi considerado razoável diante da ausência de prova de despesas superiores pela construtora, e a pretensão de majoração para 25% implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.