AREsp 2474695 - DECISAO

AREsp 2474695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redução para retenção de 20% decorreu da análise das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação de despesas superiores pela construtora, hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se configurar divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 percentual de retenção de valores em rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redução para retenção de 20% decorreu da análise das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação de despesas superiores pela construtora, hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se configurar divergência passível de conhecimento por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.