AREsp 2704734 - ACORDAO

AREsp 2704734 - ACORDAO

Os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e conformes à jurisprudência desta Corte (inclusive no que tange à possibilidade de retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador), não havendo violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015; sendo assim, aplica‑se a Súmula n. 83/STJ e não existem motivos para reformar a decisão que fixou retenção de 10% e determinou a devolução parcial dos valores pagos.

Parties
Agravante: SCALA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Devolução De Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Lei N. 13.786/2018 (distrato)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Devolução De Parcelas Pagas Retenção De Valores Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SCALA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 543/STJ em rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e conformes à jurisprudência desta Corte (inclusive no que tange à possibilidade de retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador), não havendo violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015; sendo assim, aplica‑se a Súmula n. 83/STJ e não existem motivos para reformar a decisão que fixou retenção de 10% e determinou a devolução parcial dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.