AREsp 2627058 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quando a resolução do contrato decorre da culpa do vendedor, a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição e, portanto, não se aplica o prazo prescricional trienal do Tema 938/STJ; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, inclusive quanto à restituição em dobro das arras, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante E Ré: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora: RUBIANA CHAVES ASSUNCAO XAVIER SILVA; Ré: IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Cessão De Créditos, Comissão De Corretagem, Arras/sinal, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 938/stj, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Cessão De Créditos Comissão De Corretagem +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante E Ré

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RUBIANA CHAVES ASSUNCAO XAVIER SILVA

Autora

IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da prescrição trienal (Tema 938/STJ) à restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quando a resolução do contrato decorre da culpa do vendedor, a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição e, portanto, não se aplica o prazo prescricional trienal do Tema 938/STJ; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, inclusive quanto à restituição em dobro das arras, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.