AREsp 2734872 - DECISAO

AREsp 2734872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além da ausência, no contrato, da indicação do valor da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem na rescisão contratual
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além da ausência, no contrato, da indicação do valor da comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.