AREsp 2740158 - DECISAO

AREsp 2740158 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para examinar o recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação do caso fortuito alegado (pandemia/atraso do TVO) e aplicou entendimento jurisprudencial sobre inversão da cláusula penal e indenização por danos morais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: LINCE IMOBILIARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal Moratória E Sua Inversão, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LINCE IMOBILIARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo (pandemia) e necessidade de comprovação específica
  2. 2 ônus da prova sobre o impacto da pandemia no empreendimento
  3. 3 inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para examinar o recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação do caso fortuito alegado (pandemia/atraso do TVO) e aplicou entendimento jurisprudencial sobre inversão da cláusula penal e indenização por danos morais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.