AREsp 2700762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e deficiência de fundamentação), ônus que incumbia à agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Demandante: MARIO JOSE FURTADO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARIO JOSE FURTADO DANIEL

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou distinções para afastar a consonância jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e deficiência de fundamentação), ônus que incumbia à agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.