AREsp 2683720 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos e a verificação de sucumbência mínima ou recíproca dependem de valoração fático-probatória, vedada no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma, Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma, Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do quantitativo de sucumbência
- 2 Possibilidade de revisão da distribuição percentual dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos e a verificação de sucumbência mínima ou recíproca dependem de valoração fático-probatória, vedada no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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