REsp 2139032 - DECISAO

REsp 2139032 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois apreciou os pontos relevantes; a alegação de ilegitimidade fundada no art. 722 do CC não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; assim manteve-se a limitação da responsabilidade da corretora à restituição da comissão comprovadamente recebida/retida, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Restituição De Valores +4 more

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Parties

WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da corretora e extensão da responsabilidade
  3. 3 incidência ou não do art. 722 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois apreciou os pontos relevantes; a alegação de ilegitimidade fundada no art. 722 do CC não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; assim manteve-se a limitação da responsabilidade da corretora à restituição da comissão comprovadamente recebida/retida, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.