AREsp 2694312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: GERALDO MAGELA HILARIO; Réu: PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GERALDO MAGELA HILARIO

Autor

PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.