REsp 2139136 - DECISAO

REsp 2139136 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção, aplicando o art. 25 do CDC para reconhecer a solidariedade da proprietária/interveniente na cadeia de fornecimento e não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: J MOREIRA URBANIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incorporação Imobiliária
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Parties

J MOREIRA URBANIZAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à atividade de incorporação atribuída à recorrente
  2. 2 responsabilidade solidária da proprietária/interveniente na cadeia de fornecimento por descumprimento na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção, aplicando o art. 25 do CDC para reconhecer a solidariedade da proprietária/interveniente na cadeia de fornecimento e não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.