AREsp 2669541 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, decidindo negar-lhe provimento porque, na hipótese concreta, o acórdão do Tribunal de origem manteve a limitação da cláusula penal ao percentual de 25%, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção máxima de 25% em distratos por iniciativa do comprador e que permite ao magistrado, com base no CDC, atenuar cláusulas manifestamente abusivas, não sendo suficiente a alegação de aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/76 para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA; Agravado: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA; Agravado: WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido (nego provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Contratos De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA

Agravado

WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 e art. 32-A da Lei 6.766/76
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulidade de cláusula abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, decidindo negar-lhe provimento porque, na hipótese concreta, o acórdão do Tribunal de origem manteve a limitação da cláusula penal ao percentual de 25%, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção máxima de 25% em distratos por iniciativa do comprador e que permite ao magistrado, com base no CDC, atenuar cláusulas manifestamente abusivas, não sendo suficiente a alegação de aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/76 para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido (nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial