AREsp 2648854 - DECISAO

AREsp 2648854 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nas peculiaridades do caso e na prova dos autos, considerou razoável a retenção contratual de 10% dos valores pagos; afastou-se a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido e declarou incabível, no recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENIDMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Correção Monetária E Índice De Atualização, Termo Inicial Da Correção, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas), Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem Correção Monetária E Índice De Atualização +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENIDMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 possibilidade de retenção da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nas peculiaridades do caso e na prova dos autos, considerou razoável a retenção contratual de 10% dos valores pagos; afastou-se a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido e declarou incabível, no recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC.