AREsp 2758274 - DECISAO

AREsp 2758274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIANO ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ação Redibitória, Vício Oculto, Decadência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Ação Redibitória Vício Oculto Decadência Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIANO ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ação redibitória e início da contagem (art. 445 CC)
  2. 2 natureza oculta dos vícios e possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.