AREsp 2674720 - DECISAO

AREsp 2674720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que fixou retenção de 20% diante das peculiaridades do caso, não destoou da orientação desta Corte; além disso, acolher a pretensão de majoração para 25% exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelo óbice das súmulas (notadamente Súmula 7 e outras indicadas), e havia incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 282 do STF).

Parties
Agravante: FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda, Registro De Contrato, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Promessa De Compra E Venda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 na ausência de registro do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que fixou retenção de 20% diante das peculiaridades do caso, não destoou da orientação desta Corte; além disso, acolher a pretensão de majoração para 25% exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelo óbice das súmulas (notadamente Súmula 7 e outras indicadas), e havia incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 282 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.