AREsp 1929697 - DECISAO

AREsp 1929697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse, razão pela qual afastou-se a prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: ANTONIO RAIMUNDO PATENTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição quinquenal e determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Reintegração De Posse, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, §5º, I, Do Código Civil, Lei N. 6.766/1979
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Prescrição Reintegração De Posse Art. 205 Do Código Civil Art. 206, §5º, I, Do Código Civil Lei N. 6.766/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

ANTONIO RAIMUNDO PATENTE SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse
  2. 2 Conflito entre aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC e do prazo decenal do art. 205 do CC
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo nos próprios autos e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse, razão pela qual afastou-se a prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição quinquenal e determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal de origem