AREsp 2489437 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (incidindo a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a matéria relativa ao art. 441 do CC não foi prequestionada (impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; agravo interno de e-STJ Fls. 2.069/2.100 prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Decadência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Decadência Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (incidindo a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a matéria relativa ao art. 441 do CC não foi prequestionada (impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; agravo interno de e-STJ Fls. 2.069/2.100 prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ Fls. 2.069/2.100