REsp 2163008 - DECISAO

REsp 2163008 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ). O acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova do regime de patrimônio de afetação (a construção já foi averbada e o imóvel desonerado), manteve retenção máxima de 25% para compensar despesas administrativas e determinou que a taxa de personalização seja incluída no montante a ser devolvido, sem retenção integral, por entender que o imóvel poderá ser novamente comercializado. Ademais, aplicou-se correção monetária desde o desembolso das parcelas e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e majoraram-se honorários em 20% na forma do art....

Parties
Recorrente: Ré vendedora; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Personalização, Patrimônio De Afetação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Personalização Patrimônio De Afetação +4 more

Case Brief

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Parties

Ré vendedora

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 13.786/2018 e possibilidade de retenção de até 50%
  2. 2 Existência ou não do regime de patrimônio de afetação sobre a incorporação
  3. 3 Percentual adequado de retenção em caso de rescisão contratual (25% vs 50%)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ). O acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova do regime de patrimônio de afetação (a construção já foi averbada e o imóvel desonerado), manteve retenção máxima de 25% para compensar despesas administrativas e determinou que a taxa de personalização seja incluída no montante a ser devolvido, sem retenção integral, por entender que o imóvel poderá ser novamente comercializado. Ademais, aplicou-se correção monetária desde o desembolso das parcelas e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e majoraram-se honorários em 20% na forma do art....

Court Disposition

Não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.