REsp 2089347 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a resolução de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada e deve submeter-se aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; além disso, não se verifica violação de enunciado de súmula que autorize o especial.

Parties: Autor: autor; Réu: réu; Réu: banco réu; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compra E Venda Com Pacto De Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Queixa Antecipada (antecipatory Breach), Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda Com Pacto De Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Queixa Antecipada (antecipatory Breach) +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

banco réu

Réu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 à resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
2 Possibilidade de resolução por desinteresse do adquirente (quebra antecipada) sem mora do pagamento
3 Incidência de tese vinculante (Tema 1095) e de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
Publique-se e intimem-se.