REsp 2159958 - DECISAO

REsp 2159958 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não configura enriquecimento sem causa a cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, e aplicando-se a Súmula 83/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da taxa de fruição em caso de terreno não edificado
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre cobrança de taxa de ocupação/fruição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não configura enriquecimento sem causa a cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, e aplicando-se a Súmula 83/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel; mantida a sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel.
  • Mantida a sucumbência.