REsp 2098567 - DECISAO

REsp 2098567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de comprovação da constituição do patrimônio de afetação (não demonstrada averbação/matrículas), por ausência de vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Apreciação De Provas, Art. 51 CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Patrimônio De Afetação Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constituição de patrimônio de afetação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, §1º, III, do CDC e redução do percentual de retenção
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de comprovação da constituição do patrimônio de afetação (não demonstrada averbação/matrículas), por ausência de vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se