AREsp 2712130 - DECISAO

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O agravo foi negado por versar sobre matérias que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), por inadequação do STJ para apreciar alegação de ofensa constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e por estar a decisão recorrido alinhada à jurisprudência que determina a restituição integral dos valores quando a rescisão decorre de culpa do vendedor (Súmula n. 543 do STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Ré: primeira ré; Ré: segunda ré; Ré: terceira ré, Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxas De Manutenção (condomínio), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Taxas De Manutenção (condomínio) +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

primeira ré

Ré

segunda ré

Ré

terceira ré, Associação

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 definição da culpa na rescisão contratual entre vendedor e comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por versar sobre matérias que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), por inadequação do STJ para apreciar alegação de ofensa constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e por estar a decisão recorrido alinhada à jurisprudência que determina a restituição integral dos valores quando a rescisão decorre de culpa do vendedor (Súmula n. 543 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.