AREsp 2669549 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte, a fruição do imóvel é indenizável mesmo quando a rescisão contratual decorre de culpa da vendedora, pois a posse foi efetivamente exercida pelo adquirente e a recusa de indenização resultaria em enriquecimento sem causa do comprador; assim, conhecida a culpa da vendedora e determinada a restituição integral dos valores (Súmula 543), deve ser fixada a taxa de fruição desde a data de transferência da posse até a entrega efetiva do bem, a ser apurada em liquidação e passível de compensação com os valores a restituir.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar a taxa de fruição em favor da recorrente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Posse, Indenização, Súmula 543 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por fruição (taxa de ocupação) quando a rescisão do contrato decorre de culpa da vendedora?
  2. 2 Cabe fixação da taxa de ocupação desde a transferência da posse até a efetiva entrega do bem?
  3. 3 Os vícios redibitórios impedem a fixação da taxa de fruição a favor da vendedora?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, a fruição do imóvel é indenizável mesmo quando a rescisão contratual decorre de culpa da vendedora, pois a posse foi efetivamente exercida pelo adquirente e a recusa de indenização resultaria em enriquecimento sem causa do comprador; assim, conhecida a culpa da vendedora e determinada a restituição integral dos valores (Súmula 543), deve ser fixada a taxa de fruição desde a data de transferência da posse até a entrega efetiva do bem, a ser apurada em liquidação e passível de compensação com os valores a restituir.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar a taxa de fruição em favor da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar a taxa de fruição em favor da recorrente