AREsp 2635220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a agravante não impugnou os óbices sumulares suscitados (Súmulas 283/STF e 284/STF), operando preclusão quanto às matérias não atacadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/agravante: ROSANE ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Fundamentação E Omissão Judicial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Correlação/congruência, Preclusão Quanto a Óbices Sumulares
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Ônus Da Fundamentação E Omissão Judicial Cerceamento De Defesa Princípio Da Correlação/congruência Preclusão Quanto a Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

ROSANE ALVES VIEIRA

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação insuficiente)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF e preclusão por não impugnação
  3. 3 ofensa aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 (princípio da correlação/adstrição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a agravante não impugnou os óbices sumulares suscitados (Súmulas 283/STF e 284/STF), operando preclusão quanto às matérias não atacadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial