AREsp 2770927 - DECISAO

AREsp 2770927 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a jurisprudência do STJ entende que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida quando o bem é um terreno não edificado, não havendo enriquecimento sem causa nem possibilidade de o adquirente auferir proveito pelo uso do bem; ademais, o entendimento do acórdão recorrido sobre aplicação da Lei nº 13.786/2018 e sobre retenção de 25% e parcelamento da restituição encontra apoio na jurisprudência, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das Súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FJM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Distrato Imobiliário (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Distrato Imobiliário (lei Nº 13.786/2018) Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FJM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 Aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 Percentual de retenção de 25% sobre valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a jurisprudência do STJ entende que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida quando o bem é um terreno não edificado, não havendo enriquecimento sem causa nem possibilidade de o adquirente auferir proveito pelo uso do bem; ademais, o entendimento do acórdão recorrido sobre aplicação da Lei nº 13.786/2018 e sobre retenção de 25% e parcelamento da restituição encontra apoio na jurisprudência, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das Súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.