AREsp 2780843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão (afastando omissão alegada), aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a taxa de fruição é indevida para lotes não edificados na ausência de demonstração de proveito econômico ou prejuízo do vendedor, e manteve a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos termos do Tema 938, sendo, assim, desnecessário o seguimento do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Comissão De Corretagem, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Comissão De Corretagem Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de fruição em lote/terreno não edificado
  2. 2 retenção da comissão de corretagem
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão (afastando omissão alegada), aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a taxa de fruição é indevida para lotes não edificados na ausência de demonstração de proveito econômico ou prejuízo do vendedor, e manteve a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos termos do Tema 938, sendo, assim, desnecessário o seguimento do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se