AREsp 2677824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou cotejo analítico com acórdãos paradigmas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de inadimplemento do promitente-vendedor (Súmula 83/STJ), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: DENILSON DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Agravo Interno Decisão Colegiada Que Negou Provimento, Confirmando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 284 STF E 83 STJ, Inadimplemento/atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DENILSON DOS SANTOS AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Agravo Interno Decisão Colegiada Que Negou Provimento, Confirmando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente-vendedor
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou cotejo analítico com acórdãos paradigmas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de inadimplemento do promitente-vendedor (Súmula 83/STJ), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial