AREsp 2746589 - DECISAO

AREsp 2746589 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, inclusive com laudo pericial que demonstrou cobrança a maior (R$ 1.260.907,82) entre 2017 e 2020; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte agravante não demonstrou com precisão a forma de violação dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF. Pelo exposto, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Requerida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Prescrição, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante / Requerida

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, inclusive com laudo pericial que demonstrou cobrança a maior (R$ 1.260.907,82) entre 2017 e 2020; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte agravante não demonstrou com precisão a forma de violação dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF. Pelo exposto, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento