REsp 2166579 - DECISAO

REsp 2166579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reestabelecer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos autores na forma da sentença (5% do valor da causa), porquanto a alteração promovida pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários implicou reformatio in pejus em face das recorrentes; quanto à alegação relativa ao dano moral, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: ANDREA CRISTINA FERREIRA GOMES TIGRE; Autor: BRUNO RICARDO TIGRE; Réu: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Réu: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reestabelecer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos recorridos (autores) em 5% do valor da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios De Sucumbência Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREA CRISTINA FERREIRA GOMES TIGRE

Autor

BRUNO RICARDO TIGRE

Autor

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reestabelecer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos autores na forma da sentença (5% do valor da causa), porquanto a alteração promovida pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários implicou reformatio in pejus em face das recorrentes; quanto à alegação relativa ao dano moral, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reestabelecer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos recorridos (autores) em 5% do valor da causa.

Orders

  • Reestabelecer os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos recorridos na forma da sentença, em 5% do valor da causa.
  • Publique-se.