REsp 2162480 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem indicou os dispositivos legais supostamente violados para as demais teses, tornando a fundamentação recursal deficiente e inibindo o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de obra justifica condenação por danos morais
  2. 2 Se a cláusula penal invertida poderia incidir mensalmente como lucros cessantes
  3. 3 Se o recurso especial demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem indicou os dispositivos legais supostamente violados para as demais teses, tornando a fundamentação recursal deficiente e inibindo o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.