REsp 1869871 - DECISAO

REsp 1869871 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as questões relativas aos arts. 422 do CC/02 e dispositivos do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, a cláusula penal apontada não gera interesse recursal prático ante a inexistência de ato ilícito pela incorporadora, nos termos da Súmula 284 do STF; e o contrato atribuía ao comprador a responsabilidade exclusiva pela obtenção do financiamento, não caracterizando ilícito da vendedora.

Parties
Autor: YMARA MENNA BARRETO; Autor: THOMAZ MENNA BARRETO MOOJEN; Réu: NEX GROUP PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BETA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Resolutiva De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Indenizatória / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Financiamento Bancário, Cláusula Penal, Boa Fé Contratual, Prequestionamento
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Parties

YMARA MENNA BARRETO

Autor

THOMAZ MENNA BARRETO MOOJEN

Autor

NEX GROUP PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BETA SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Resolutiva De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Indenizatória / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da incorporadora sobre viabilidade de financiamento bancário
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CC e do CDC e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Nulidade de cláusula penal que impõe multa apenas ao consumidor (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as questões relativas aos arts. 422 do CC/02 e dispositivos do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, a cláusula penal apontada não gera interesse recursal prático ante a inexistência de ato ilícito pela incorporadora, nos termos da Súmula 284 do STF; e o contrato atribuía ao comprador a responsabilidade exclusiva pela obtenção do financiamento, não caracterizando ilícito da vendedora.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de YMARA.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de YMARA com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.