REsp 2170006 - DECISAO

REsp 2170006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização pelo tempo de fruição (taxa de ocupação) e por reconhecer impedimentos ao conhecimento de matérias por ausência de prequestionamento e por falta de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF e necessidade de indicação do dispositivo).

Parties
Recorrente / Réu / Reconvinte: NIVAIR SOARES DAS NEVES - ESPÓLIO; Autor: SATOCHI MATSUDA; Ré / Reconvinte: MARIA LUIZA SILVEIRA BARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (indenização Pelo Tempo De Fruição), Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (indenização Pelo Tempo De Fruição) Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

NIVAIR SOARES DAS NEVES - ESPÓLIO

Recorrente / Réu / Reconvinte

SATOCHI MATSUDA

Autor

MARIA LUIZA SILVEIRA BARRERA

Ré / Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação alegada dos arts. 402, 410, 416 p.u., 475 do CC
  3. 3 violação alegada dos arts. 51, II, IV e XV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização pelo tempo de fruição (taxa de ocupação) e por reconhecer impedimentos ao conhecimento de matérias por ausência de prequestionamento e por falta de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF e necessidade de indicação do dispositivo).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.