REsp 2156083 - DECISAO

REsp 2156083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações relativas ao valor e aos critérios de cálculo da taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a cobrança nos termos da Lei 13.786/18 e do contrato, e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX MARTINS LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Das Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ALEX MARTINS LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Das Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição nos termos da Lei 13.786/18 e contrato
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegações de violação ao Código de Defesa do Consumidor e princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa e função social do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações relativas ao valor e aos critérios de cálculo da taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a cobrança nos termos da Lei 13.786/18 e do contrato, e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.