AREsp 2712156 - DECISAO

AREsp 2712156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das recorrentes, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Retenção De Valores, Força Maior/ Caso Fortuito, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Retenção De Valores Força Maior/ Caso Fortuito +4 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora/construtora e adquirente
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das recorrentes, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.