AREsp 2674629 - DECISAO

AREsp 2674629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as instâncias de origem afastaram a cumulação de cláusula penal com taxa de administração por configurarem bis in idem, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e limitou-se a invocar o precedente do REsp 1.723.519/SP, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: promitente-comprador; Réu: empresa incorporadora (promitente-vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Retenção De Valores, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

promitente-comprador

Autor

empresa incorporadora (promitente-vendedora)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal e taxa de administração
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão contratual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as instâncias de origem afastaram a cumulação de cláusula penal com taxa de administração por configurarem bis in idem, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e limitou-se a invocar o precedente do REsp 1.723.519/SP, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015