AREsp 2712156 - DECISAO

AREsp 2712156 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte pretendeu reexame de matéria já decidida em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, hipótese em que a via adequada seria o agravo interno na origem (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015), tornando o agravo manifestamente incabível; quanto ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido fixou como fato estabelecido que o atraso na entrega das chaves não ultrapassou o mero inadimplemento contratual capaz de ensejar indenização, matéria vedada a reexame na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL PINHAS; Agravante/recorrente: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI; Rés: empresas rés; Ré/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 938/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ISRAEL PINHAS

Agravante/recorrente

ELIANE MARIA POLAK GRALAKI

Agravante/recorrente

empresas rés

Rés

instituição financeira

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando acórdão da origem está conforme entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reembolso da comissão de corretagem em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caracterização de danos morais pelo mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte pretendeu reexame de matéria já decidida em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, hipótese em que a via adequada seria o agravo interno na origem (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015), tornando o agravo manifestamente incabível; quanto ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido fixou como fato estabelecido que o atraso na entrega das chaves não ultrapassou o mero inadimplemento contratual capaz de ensejar indenização, matéria vedada a reexame na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)