AREsp 2712511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto ao art.85, §10, do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento relativo ao art.395 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravado: GERALDO JÚNIOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Retenção De Valores, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

GERALDO JÚNIOR RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto ao art.85, §10, do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento relativo ao art.395 do CC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.