AREsp 2738777 - DECISAO

AREsp 2738777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o percentual a ser retido. Alterar o percentual fixado implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da cumulação de retenções e manteve o desconto de 20% sobre as parcelas pagas.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal +3 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de retenção percentual em caso de rescisão por interesse exclusivo do promitente comprador (parâmetro entre 10% e 25%, e discussão sobre padrão-base 25%)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o percentual a ser retido. Alterar o percentual fixado implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da cumulação de retenções e manteve o desconto de 20% sobre as parcelas pagas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial