AREsp 2642454 - DECISAO

AREsp 2642454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, sendo exigido que o recorrente impugne especificamente cada fundamento de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CASPINA SPE LTDA; Agravada: VIRGINIA DI KASSIA DOURADO BORBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Valores Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CASPINA SPE LTDA

Agravante

VIRGINIA DI KASSIA DOURADO BORBA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil e menção à Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, sendo exigido que o recorrente impugne especificamente cada fundamento de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC