AREsp 2718802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto era deficiente na fundamentação e padecia de falta de prequestionamento, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais, justificando a manutenção da rescisão contratual e da sentença que condenou à restituição parcial dos valores, e incidindo os óbices das súmulas invocadas.

Parties
Autora: Autora; Ré: Cooperativa habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Inadmissório De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Cooperativista Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais +3 more

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Parties

Autora

Autora

Cooperativa habitacional

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Inadmissório De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto era deficiente na fundamentação e padecia de falta de prequestionamento, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais, justificando a manutenção da rescisão contratual e da sentença que condenou à restituição parcial dos valores, e incidindo os óbices das súmulas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.