AREsp 2730048 - DECISAO

AREsp 2730048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na constatação de culpa recíproca, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para afastar a aplicação automática da Lei 13.786/2018 quando esta imponha onerosidade excessiva, fixando em 20% o percentual de retenção como razoável; a revisão desse percentual demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos da decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 percentual razoável de retenção dos valores pagos em caso de distrato
  3. 3 aplicação da Lei 13.786/2018 versus proteção ao consumidor (art. 51, IV do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na constatação de culpa recíproca, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para afastar a aplicação automática da Lei 13.786/2018 quando esta imponha onerosidade excessiva, fixando em 20% o percentual de retenção como razoável; a revisão desse percentual demandaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos da decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.