AREsp 2328172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o leilão extrajudicial não afasta o dever de restituição, e porque no caso concreto não houve previsão contratual para expropriação extrajudicial nem prévia interpelação do devedor exigida pela Lei nº 4.591/1964, além de a agravante ter optado pelo leilão apesar do conhecimento do desejo do consumidor pelo distrato.

Parties
Agravante: JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Execução Nos Termos Da Lei Nº 4.591/1964, Súmulas 543 E 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Execução Nos Termos Da Lei Nº 4.591/1964 Súmulas 543 E 568/stj

Case Brief

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Parties

JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 543/STJ sobre restituição de valores após leilão extrajudicial
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e de prévia interpelação do devedor para execução nos moldes da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o leilão extrajudicial não afasta o dever de restituição, e porque no caso concreto não houve previsão contratual para expropriação extrajudicial nem prévia interpelação do devedor exigida pela Lei nº 4.591/1964, além de a agravante ter optado pelo leilão apesar do conhecimento do desejo do consumidor pelo distrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada