AREsp 2716251 - DECISAO

AREsp 2716251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: LAYSE MARTINS MACHADO; Autora: LIDYA CARDOZO DA SILVA; Agravante: RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Onerosidade Excessiva, Retenção De Quantias Em Distrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Imobiliário Onerosidade Excessiva Retenção De Quantias Em Distrato +4 more

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Parties

LAYSE MARTINS MACHADO

Autora

LIDYA CARDOZO DA SILVA

Autora

RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 conflito jurisprudencial alegado prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC