AREsp 2771638 - DECISAO

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A agravante não refutou de forma suficiente o óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material, Indenização Por Dano Moral, Justiça Gratuita, Arras Penitenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 concessão de justiça gratuita à massa falida

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma suficiente o óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de e-STJ Fls. 412/419