AREsp 2667920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente por entender que, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, esse percentual é o parâmetro consolidado pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ para indenizar despesas gerais e desestimular a rescisão unilateral; autorizou-se também a retenção do valor referente à corretagem, por existir cláusula contratual que transfere a obrigação ao promitente-comprador e entendimento jurisprudencial que admite tal retenção quando o preço total e o destaque da comissão foram informados.

Parties
Recorrente: Nosso Lar Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrida: Cleonice Machado Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Abusiva Comissão De Corretagem Percentual De Retenção +1 more

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Parties

Nosso Lar Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrente

Cleonice Machado Braga

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente por entender que, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, esse percentual é o parâmetro consolidado pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ para indenizar despesas gerais e desestimular a rescisão unilateral; autorizou-se também a retenção do valor referente à corretagem, por existir cláusula contratual que transfere a obrigação ao promitente-comprador e entendimento jurisprudencial que admite tal retenção quando o preço total e o destaque da comissão foram informados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar retenção em 25% sobre os valores pagos pelo autor.
  • Determinar a restituição dos valores pagos com correção monetária a partir de cada desembolso.