REsp 2158720 - DECISAO

REsp 2158720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em contratos originados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção contratual de até 50% dos valores pagos pelo comprador desistente é prevista legalmente pelo art. 67-A, I, e §5º, da Lei 13.786/2018, de modo que a Corte reconheceu a validade da previsão contratual de retenção de 50% e reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia reduzido a retenção para 20%.

Parties
Recorrente: ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Retenção De Valores +2 more

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Parties

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da previsão contratual de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 posicionamento sobre abusividade de cláusula penal à luz do CDC (arts. 51 e 53)
  3. 3 incidência da Lei 13.786/2018, art. 67-A, I e §5º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em contratos originados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção contratual de até 50% dos valores pagos pelo comprador desistente é prevista legalmente pelo art. 67-A, I, e §5º, da Lei 13.786/2018, de modo que a Corte reconheceu a validade da previsão contratual de retenção de 50% e reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia reduzido a retenção para 20%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a validade da previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela recorrida (promitente compradora)
  • Intimação das partes sobre possibilidade de imposição de multa por persistência injustificada no prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015