AREsp 2694125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente às questões suscitadas, que o reexame de matéria fática é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e que restou demonstrado o inadimplemento da agravante por alteração unilateral da prestação contratada, mantendo-se a condenação ao pagamento de perdas e danos, com liquidação dos danos emergentes e fixação dos lucros cessantes por dois anos.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Contrato De Parceria Florestal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Perdas E Danos Danos Emergentes Lucros Cessantes Contrato De Parceria Florestal +3 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de indicação de provas sobre a data de corte e destino dos eucaliptos para apuração de lucros cessantes
  2. 2 disputa sobre a prova do prejuízo e dever de indenizar (arts. 373, I e 509 CPC/2015; arts. 402 e 403 CC)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração de danos emergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente às questões suscitadas, que o reexame de matéria fática é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e que restou demonstrado o inadimplemento da agravante por alteração unilateral da prestação contratada, mantendo-se a condenação ao pagamento de perdas e danos, com liquidação dos danos emergentes e fixação dos lucros cessantes por dois anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).