AREsp 2768181 - DECISAO

AREsp 2768181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se parcialmente o recurso especial, reconhecendo que o Tribunal de Justiça da Bahia enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relativas à rescisão do contrato de permuta de imóveis e à aplicação da exceptio non adimpleti contractus, afastando-se a alegação de violação aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao art.85 do CPC/2015 verificou-se ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em favor do recorrido em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DANEU CARDOSO E SILVA; Agravante/recorrente: CLÁUDIA COUTO BRIGLIA CARDOSO; Agravante/recorrente: C&S - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóveis, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Permuta De Imóveis Exceptio Non Adimpleti Contractus Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MAURÍCIO DANEU CARDOSO E SILVA

Agravante/recorrente

CLÁUDIA COUTO BRIGLIA CARDOSO

Agravante/recorrente

C&S - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, 492 e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 85 do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se parcialmente o recurso especial, reconhecendo que o Tribunal de Justiça da Bahia enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relativas à rescisão do contrato de permuta de imóveis e à aplicação da exceptio non adimpleti contractus, afastando-se a alegação de violação aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao art.85 do CPC/2015 verificou-se ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em favor do recorrido em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão admitida
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015)