AREsp 2771519 - DECISAO

AREsp 2771519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de prova de edificação ou de proveito econômico para justificar taxa de fruição em lote vago), aplicação da Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusula Contratual, Posse, Taxa De Fruição, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusula Contratual Posse Taxa De Fruição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil
  2. 2 direito à taxa de fruição em lote vago
  3. 3 necessidade de prova de edificação ou de proveito econômico para autorizar indenização pela fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de prova de edificação ou de proveito econômico para justificar taxa de fruição em lote vago), aplicação da Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se