AREsp 2559174 - DECISAO

AREsp 2559174 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dedução das parcelas inadimplidas do montante a ser restituído, mantendo-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.723.519/SP); a dedução da comissão de corretagem depende de prova da transferência da obrigação ao comprador nos termos da Súmula 938/STJ.

Parties
Agravante: FRANKLIN DO NASCIMENTO; Agravada: Promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a dedução das parcelas inadimplidas; mantido percentual de retenção de 25%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Comissão De Corretagem Súmulas Do STJ

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Parties

FRANKLIN DO NASCIMENTO

Agravante

Promitente vendedora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das parcelas inadimplidas do montante a ser restituído ao comprador que rescindiu o contrato
  2. 2 Aplicabilidade e prova da transferência ao consumidor do custo da comissão de corretagem (Súmula 938/STJ)
  3. 3 Percentual razoável de retenção dos valores pagos em caso de desistência imotivada pelo comprador (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dedução das parcelas inadimplidas do montante a ser restituído, mantendo-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.723.519/SP); a dedução da comissão de corretagem depende de prova da transferência da obrigação ao comprador nos termos da Súmula 938/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a dedução das parcelas inadimplidas; mantido percentual de retenção de 25%

Orders

  • Reconsiderar a decisao monocratica de fls. 444-445, e-STJ
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial